- Professor: Marcelo de Oliveira Milagres
Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de Turmas Recursais
- Professor: Paulo Cezar Mourao Almeida
- Professor: Henrique Mendonça Schvartzman
- Professor: Rafael Niepce Verona Pimentel
- Professor: Murilo Silvio de Abreu
